Notícias de Itaquera - Política de Privacidade e Termos de Uso

Política de Privacidade e Segurança

1.0.1 Utilizamos cookies para ajudar você a navegar com eficiência e executar certas funções. Você encontrará informações detalhadas sobre todos os cookies sob cada categoria de consentimento abaixo.

1.0.2 Os cookies que são classificados com a marcação “Necessário” são armazenados em seu navegador, pois são essenciais para possibilitar o uso de funcionalidades básicas do site.

1.0.3 Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar como você usa esse site, armazenar suas preferências e fornecer conteúdo e anúncios que sejam relevantes para você. Esses cookies somente serão armazenados em seu navegador mediante seu prévio consentimento.

1.0.4 Você pode optar por ativar ou desativar alguns ou todos esses cookies, mas desativá-los pode afetar sua experiência de navegação.

1.0.5 A presente política de privacidade tem por finalidade estabelecer as regras de tratamento dos seus dados coletados, além de deixar claro o compromisso da Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. em garantir a proteção dos dados solicitados, em conformidade com a legislação aplicável, destinada aos seguintes domínios:

noticiasdeitaquera.com.br

1.0.6 Quando você navega em nosso site e aceita nossa Política de Privacidade confere sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados

1.0.7 Os conceitos aqui adotados são os conceitos definidos no artigo 5º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei nº 13.709/2018), disponível aqui.

1.0.8 Os dados poderão ser acessados pela Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda., parceiros, subcontratados e autoridades, de forma a possibilitar as funcionalidades dos nossos sites/aplicativos e os produtos e serviços por nós ofertados, ou mediante requisição de autoridades públicas nos moldes da legislação.

1.0.9 Lembre-se, caso você acesse funcionalidades ou sites de parceiros, estará em outro ambiente e sujeito às práticas e políticas próprias desses parceiros.

1.0.10 O tratamento dos dados poderá ocorrer com base no consentimento do titular, bem como nas demais hipóteses legais previstas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018, incluindo o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, exercício regular de direitos e legítimo interesse do controlador.

1.0.10.1 Observação sobre conteúdo jornalístico. O disposto no item 1.0.10 aplica-se às hipóteses gerais de tratamento previstas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018. Excepcionalmente, quando o tratamento de dados estiver estritamente vinculado à atividade jornalística ou artística, aplica-se a exclusão de aplicação prevista no art. 4º, II, “a” da LGPD (ou seja, a LGPD não incide sobre esse tratamento específico), conforme detalhado na cláusula 6.5.1 e 6.5.1.1 desta Política.

1.0.11 O titular dos dados poderá exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; (v) portabilidade; (vi) eliminação dos dados tratados com consentimento; (vii) informação sobre compartilhamento; (viii) revogação do consentimento.

1.0.12 Estas cláusulas poderão ser atualizadas conforme evolução da legislação, jurisprudência ou diretrizes técnicas. Recomendamos que o usuário revise periodicamente esta Política de Privacidade.

Informações coletadas

1.0.13 Coletamos os seus dados conforme o seu acesso e uso dos nossos sites, aplicativos e serviços ofertados pela Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. ou por parceiros que tenham sido devidamente autorizados por nós.

1.1 As informações serão coletadas:

(i) Quando você, voluntariamente, preencher o cadastro disponível em nosso site/aplicativo;
(ii) Durante a sua navegação em nossos sites, sendo armazenadas no navegador do seu computador;
(iii) Para enviar newsletters ou informar sobre promoções e concursos, desde que você nos dê autorização para isso;
(iv) De parceiros que tenham obtido autorização para compartilhá-los com a Notícias de Itaquera.

1.2 As informações que a Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. coleta podem incluir, mas não se limitam a:
(i) Dados cadastrais e endereço;
(ii) Dados para a verificação de identidade do Usuário;
(iii) Dados para os processos de gestão de dados; e
(iv) Dados de navegação.

1.3 A veracidade das informações fornecidas por você são de sua responsabilidade, sendo de suma importância a exatidão destas informações para que a Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. realize o tratamento de forma adequada em seu interesse. É por meio destes dados que o contataremos e forneceremos nossos produtos e serviços a você.

1.4 Coleta de dados por meio de cookies:

1.4.1 Utilizamos cookies e identiﬁcadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que você concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade. Os cookies utilizados por nós podem ser classiﬁcados de diversas formas:

(i) Quanto à validade:
a. Sessão: são temporários e permanecem até que a página web ou o navegador sejam fechados. Podem ser utilizados em e-commerce (permitindo que você continue a navegar em nosso site sem perder o que colocou no carrinho, por exemplo), para analisar padrões de tráfego na internet e para lhe proporcionar melhor experiência e conteúdo contextualizado.

Permanente: persistem mesmo que o navegador tenha sido fechado. Podem ser utilizados para lembrar as suas informações de login e senha, por exemplo, ou para garantir uma melhor experiência entre diferentes sessões.

(ii) Quanto à propriedade:
a. Próprios: são de titularidade da Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda., que possui total controle sobre os Cookies.

Terceiros: são de titularidades de terceiros, mas incluídos no seu dispositivo mediante os sites, aplicativos e serviços oferecidos pela Grupo Notícias de Itaquera.

(iii) Quanto à ﬁnalidade:
a. estritamente necessários: essenciais para permitir que você utilize os sites, aplicativos e serviços oferecidos por nós, os quais não poderiam ser corretamente oferecidos sem esses cookies. São geralmente de Sessão e Próprios.

de performance: coletam informações anônimas sobre como você utiliza e interage com os sites, aplicativos e serviços oferecidos pela Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda., permitindo reconhecer suas preferências e contabilizar as visitas e interações. São geralmente Próprios.
de funcionalidade: nos permitem lembrar as suas escolhas feitas (tais como login e localização) e proporcionar experiências mais pessoais, além de possibilitar eventuais
customizações (quando estiverem disponíveis). Essas informações podem ser anonimizadas (transformando-se em Dados Anonimizados) e não rastreiam atividades fora
dos sites, aplicativos e serviços oferecidos pela Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda.. São geralmente Próprios e Permanentes.
analíticos e de publicidade: permitem aos anunciantes da Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. entregar anúncios e informações mais relevantes a você. Também são utilizados para limitar o número de vezes que você visualiza determinados anúncios e medir a efetividade de campanhas publicitárias. Eles lembram suas determinadas preferências e são utilizados para auxiliar a traçar suas preferências visando melhorar a sua experiência. São geralmente permanentes e podem ser de Terceiros.
de mídias sociais: permitem que você se conecte com mídias sociais, tais como LinkedIn, Twitter, Facebook, Pinterest e Instagram. São geralmente permanentes e de Terceiros.
de segurança: nos ajudam a monitorar atividades fraudulentas e proteger os seus dados em acessos não autorizados. São geralmente permanentes e de Terceiros.

1.4.2 Durante a navegação em nossos sites, informações sobre você podem ser coletadas por meio de cookies. Você pode não aceitar os cookies para utilizá-los, mas nestas situações a Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. não pode garantir o correto funcionamento desses sites. Os cookies podem ser aceitos, excluídos ou rejeitados por meio de ferramentas de gerenciamento do próprio navegador usado por você ou por meio da configuração das ferramentas disponibilizadas no site (Banner). Você também pode utilizar o modo anônimo do navegador, deste modo, o seu navegador pode não guardar o seu histórico de navegação, cookies dos sites e informações fornecidas em formulários.

1.4.2.1 Caso deseje saber como gerenciar cookies em navegadores populares, acesse os seguintes links:

Google Chrome
Microsoft Edge
Firefox
Opera
Safari

1.4.3 – Coleta e Tratamento de Dados por Ferramentas de Terceiros

1.4.3.1 A Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. informa que realiza a coleta e o tratamento de dados pessoais dos USUÁRIOS por meio de tecnologias de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, Google Analytics, Google reCAPTCHA, YouTube, algoritmos de recomendação baseados em Inteligência Artificial, widgets de redes sociais como ElfSight (Instagram) e agregadores de conteúdo como FeedGrabbr (RSS Feeds). Tais ferramentas podem coletar dados de navegação, comportamento, localização aproximada, preferências de conteúdo e outras informações técnicas, inclusive provenientes de navegadores como Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari, Microsoft Edge, entre outros.

1.4.3.2 O tratamento desses dados é realizado conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), respeitando os princípios da finalidade, necessidade, transparência, segurança e responsabilização. Ao utilizar o site ou aplicativo www.noticiasdeitaquera.com.br, o USUÁRIO manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito nesta Política de Privacidade, inclusive para fins de análise de uso, personalização de conteúdo, prevenção de fraudes e aprimoramento da experiência de navegação.

1.4.3.2.1 Observação sobre conteúdo jornalístico. O disposto no item 1.0.10 aplica-se às hipóteses gerais de tratamento previstas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018. Excepcionalmente, quando o tratamento de dados estiver estritamente vinculado à atividade jornalística ou artística, aplica-se a exclusão de aplicação prevista no art. 4º, II, “a” da LGPD (ou seja, a LGPD não incide sobre esse tratamento específico), conforme detalhado na cláusula 6.5.1 e 6.5.1.1 desta Política.

1.4.3.3 As políticas específicas de privacidade e termos de uso das ferramentas de terceiros utilizadas estão disponíveis nos seguintes endereços:

Google: https://policies.google.com/privacy, https://policies.google.com/terms, https://www.google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/partners/

YouTube: https://www.youtube.com/intl/ALL_br/howyoutubeworks/user-settings/privacy/

ElfSight: https://elfsight.com/privacy-policy/

FeedGrabbr: https://feedgrabbr.com/privacy/

Meta (Facebook e Instagram): https://www.facebook.com/privacy/policy

WhatsApp: https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy

Super Placar: https://superplacar.com.br/politica-de-privacidade/

Rádios Ao Vivo .Net: https://radiosaovivo.net/politica-de-privacidade/

1.4.3.4 Em observância ao princípio da responsabilidade solidária previsto na legislação aplicável, esta Política de Privacidade garante que seus dados serão compartilhados com parceiros e plataformas que também estejam em conformidade com a LGPD e o Marco Civil da Internet. A responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais realizados por terceiros, incluindo Google, Meta e outros, será compartilhada com essas entidades, e o presente site atuará de forma colaborativa para a resolução de eventuais incidentes e para garantir a conformidade com a legislação vigente. O usuário reconhece, no entanto, que o tratamento de dados pessoais por esses terceiros estará sujeito às políticas próprias deles.

1.4.3.5 A Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. declara, para todos os fins legais, que realiza apenas a coleta e o tratamento de dados pessoais necessários ao funcionamento de seus sites/aplicativos e aos serviços expressamente ofertados, atuando como controladora nesses casos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1.4.3.5.1 As funcionalidades incorporadas ao site por meio de plataformas externas (tais como iframes diversos, players de vídeo, widgets de redes sociais, ferramentas de estatística, publicidade ou recomendação de conteúdo) podem realizar coleta e tratamento de dados de forma autônoma, determinando finalidades e meios próprios. Nesses casos, tais plataformas respondem como controladores independentes, nos termos da legislação aplicável e de suas políticas específicas.

1.4.3.5.2 Quando houver definição conjunta de finalidades e meios de tratamento entre a Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. e terceiros, haverá corresponsabilidade, aplicando-se, quando cabível, a responsabilidade solidária prevista no art. 42, §1º, da LGPD. Esta cláusula não constitui renúncia a deveres legais nem exonera qualquer parte de responsabilidade por dolo ou culpa próprios, ficando eventuais responsabilidades delimitadas conforme a legislação brasileira vigente.

1.4.3.6 O tratamento dos dados poderá ocorrer com base no consentimento do titular, bem como nas demais hipóteses legais previstas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018, incluindo o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, exercício regular de direitos e legítimo interesse do controlador. O titular dos dados poderá exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; (v) portabilidade; (vi) eliminação dos dados tratados com consentimento; (vii) informação sobre compartilhamento; (viii) revogação do consentimento. Estas cláusulas poderão ser atualizadas conforme evolução da legislação, jurisprudência ou diretrizes técnicas. Recomendamos que o usuário revise periodicamente esta Política de Privacidade.

1.4.3.6.1 Observação sobre conteúdo jornalístico. O disposto no item 1.0.10 aplica-se às hipóteses gerais de tratamento previstas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018. Excepcionalmente, quando o tratamento de dados estiver estritamente vinculado à atividade jornalística ou artística, aplica-se a exclusão de aplicação prevista no art. 4º, II, “a” da LGPD (ou seja, a LGPD não incide sobre esse tratamento específico), conforme detalhado na cláusula 6.5.1 e 6.5.1.1 desta Política.

1.4.3.7 O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos na LGPD, como acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento, conforme os canais disponibilizados nesta Política.

1.4.3.8 Outras integrações futuras.

1.4.3.8.1 Além dos terceiros nominalmente listados nesta Política, o site poderá incorporar, por meio de iframes oficiais, widgets ou APIs, conteúdos de plataformas externas adicionais, sempre respeitando a finalidade editorial/jornalística. Nesses casos, a coleta e o tratamento de dados pessoais ocorrerão exclusivamente sob a responsabilidade da plataforma terceira, como controladora independente, aplicando-se as respectivas políticas de privacidade e termos de uso. O usuário será informado, por meio da atualização desta cláusula ou de comunicações equivalentes, sempre que houver integração relevante de novos serviços.

1.4.4 A Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. utiliza soluções de DMP de mercado para a personalização de audiência com base em Cookies que podem ser aceitos, excluídos ou rejeitados por meio de ferramentas de gerenciamento do próprio navegador usado pelo USUÁRIO.

1.5 Coleta por obrigação legal:

1.5.1 A Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. também registrará as suas atividades efetuadas nos sites, aplicativos e serviços prestados pela Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. criando logs – mantidos por 6 (seis) meses conforme determinação legal – que podem incluir, mas não se limitam a:

(i) Endereço de IP do usuário;
(ii) Ações efetuadas pelo usuário nos sites, aplicativos e serviços prestados pela Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda.;
(iii) Endereços das páginas e telas acessadas pelo usuário nos sites, aplicativos e serviços prestados pela Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda.;
(iv) Datas e horários de cada ação do usuário nos sites, aplicativos e serviços prestados pela Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda., além do acesso que fizer às páginas e telas e das ferramentas e funcionalidades que utilizar;
(v) Informações sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, versão de sistema operacional, navegador, dentro outros aplicativos e softwares instalados;
(vi) Session e user ID, quando disponível;
(vii) Tipo de conexão do usuário, tais como Wi-Fi ou redes de celular (EDGE, 3G e 4G, por exemplo); e
(viii) Geolocalização.

Uso dos dados

2.0 Os dados poderão ser acessados pela Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda., parceiros, subcontratados e autoridades, de forma a possibilitar as funcionalidades dos nossos sites/aplicativos e os produtos e serviços por nós ofertados, ou mediante requisição de autoridades públicas nos moldes da legislação.

2.0.1 Lembre-se, caso você acesse funcionalidades ou sites de parceiros, estará em outro ambiente e sujeito às práticas e políticas próprias desses parceiros.

2.0.2 O tratamento dos dados poderá ocorrer com base no consentimento do titular, bem como nas demais hipóteses legais previstas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018, incluindo o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, exercício regular de direitos e legítimo interesse do controlador.

2.0.2.1 Observação sobre conteúdo jornalístico. O disposto no item 1.0.10 aplica-se às hipóteses gerais de tratamento previstas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018. Excepcionalmente, quando o tratamento de dados estiver estritamente vinculado à atividade jornalística ou artística, aplica-se a exclusão de aplicação prevista no art. 4º, II, “a” da LGPD (ou seja, a LGPD não incide sobre esse tratamento específico), conforme detalhado na cláusula 6.5.1 e 6.5.1.1 desta Política.

2.0.3 O titular dos dados poderá exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; (v) portabilidade; (vi) eliminação dos dados tratados com consentimento; (vii) informação sobre compartilhamento; (viii) revogação do consentimento.

2.0.4 Estas cláusulas poderão ser atualizadas conforme evolução da legislação, jurisprudência ou diretrizes técnicas. Recomendamos que o usuário revise periodicamente esta Política de Privacidade.

2.1 Os dados coletados dos usuários poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

(i) Identificação, autenticação e autorização;
(ii) Atender adequadamente às solicitações e dúvidas, bem como prestar suporte aos usuários;
(iii) Manter atualizados cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação, além dos registros de consentimento com esta Política;
(iv) Aperfeiçoar a criação de conteúdo, o uso e a experiência interativa durante a navegação nos sites, aplicativos e serviços prestados pela Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda.;
(v) Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas, planejamento de projetos e levantamentos pertinentes às atividades e comportamentos do usuário ao utilizar os sites, aplicativos e serviços prestados pela Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda.;
(vi) Promover os serviços da Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. e de seus parceiros, além de informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais informações relevantes para a manutenção do relacionamento com a Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda.;
(vii) Resguardar a Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. de direitos e obrigações relacionadas ao uso dos sites, aplicativos e serviços prestados pela Notícias de Itaquera;
(viii) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa, bem como atender obrigações de reportar preventivamente determinadas atividades para autoridades competentes;
(ix) Prosseguir com pedidos de pagamento efetuados pelos usuários;
(x) Enviar newsletters e e-mails que o usuário expressamente concordar em receber;
(xi) Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas ou termos de uso aplicáveis;
(xii) Compartilhar informações de pagamento entre as empresas da Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda., visando facilitar a experiência dos usuários ao utilizar os sites, aplicativos e serviços oferecidos pela Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda.;
(xiii) Consultar os dados em bureaus privados e públicos para verificar se estão corretos, atualizá-los ou solicitar dados complementares.

2.2 O uso, acesso e compartilhamento da base de dados formada nos termos da presente Política de Privacidade serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades da Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda., podendo ser fornecidas e disponibilizadas para acesso e/ou consulta para as empresas integrantes da Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. além de parceiros de negócios, fornecedores, prestadores de serviço, subcontratados, autoridades ou terceiros em geral, desde que obedecido o disposto na presente Política de Privacidade, na Legislação Aplicável ou por determinação judicial.

2.3 O compartilhamento dos seus dados poderá ser feito com entidades localizadas fora do país de sua residência. Nesses casos, o processamento, tratamento, uso e compartilhamento dos dados será feito de acordo com a Legislação Aplicável e a presente Política de Privacidade. Em especial, quando houver a transferência de dados originados da Área Econômica Europeia para países que não tenham sido reconhecidos pelas autoridades competentes como oferecendo nível adequado de proteção, a Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. garantirá o uso das ferramentas e medidas apropriadas (tais como as Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão Europeia).

2.4 A Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. se compromete a resguardar o seu sigilo ﬁnanceiro e bancário através do não compartilhamento dessas informações com empresas com as quais você não tenha concordado. Você reconhece que a Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. é obrigado a atender uma série de obrigações legais em decorrência da legislação aplicável relacionadas com a identidade de seus clientes e a origem dos fundos que opera. Dessa forma, a Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. ﬁca autorizado a solicitar, e você obrigado a fornecer, documentos e informações adicionais, inclusive para realização de procedimentos de conheça-o-seu-cliente e prevenção à lavagem de dinheiro. As informações obtidas pela Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. em resposta aos questionamentos apontados serão tratadas como informações sigilosas. A Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. ﬁca autorizado a compartilhar dados exigidos pela legislação aplicável com as autoridades competentes e com terceiros que necessitem ter acesso aos dados para elaborar/validar relatórios sobre as nossas atividades da Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. sob referida legislação.

2.5 Lembramos que você é responsável pelo sigilo, utilização e todos os atos no uso das Credenciais (tais como, mas não limitados a, login, senha e token de autenticação). Caso você identiﬁque ou desconﬁe que um terceiro tenha acesso à sua senha, deverá alterar diretamente nos sistemas ou serviços, ou nos solicitar auxílio por meio do telefone e/ou whatsapp: +55(11)95211-6859. Lembre-se que o compartilhamento de Credenciais decorrente de sua ação conﬁgura um risco a segurança da sua informação e violação a esta Política de Privacidade.

2.6 Desde já você está ciente que a Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. poderá realizar (i) a anonimização dos Dados Pessoais, tornando-os Dados Anonimizados; (ii) o enriquecimento da sua base de dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas; e (iii) tratamento de Dados Pessoais com base no legítimo interesse da Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda., conforme previsto na Legislação Aplicável.

2.7 Você reconhece e concorda que a Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. poderá utilizar os dados para traçar o seu perﬁl, de forma a aprimorar os seus serviços ou atender a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, obrigações de conheça-o-seu-cliente. O perﬁl do usuário será compartilhado exclusivamente nos termos da presente Política de Privacidade ou da legislação aplicável.

2.8 Internamente, os dados somente serão acessados por proﬁssionais devidamente autorizados pela Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda., respeitando os princípios da ﬁnalidade, adequação e necessidade, entre outros previstos na legislação aplicável, para os objetivos da Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda., além do compromisso de conﬁdencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

2.8.1 O titular poderá, a qualquer momento, manifestar oposição ao tratamento de dados pessoais para fins de perfilização e publicidade comportamental, inclusive quando fundamentado em legítimo interesse.

2.8.2 A oposição poderá ser registrada por meio de solicitação direta ao Encarregado de Dados (DPO), pelo canal indicado nesta Política, independentemente da configuração de cookies no navegador.

2.9 Os dados anonimizados poderão ser coletados, tratados, armazenados, utilizados, transferidos e divulgados para qualquer ﬁnalidade, independentemente da sua autorização, nos termos da Lei nº 13.709/2018.

2.10 A Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. possui parceiros comerciais que podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou sites acessados a partir dos sites, aplicativos e serviços prestados pela Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda.. Os dados fornecidos por você a estes parceiros serão de responsabilidade dos parceiros, estando assim sujeitos às suas próprias práticas de obtenção e uso de dados, sem que caiba qualquer ônus a Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. com relação a esses dados.

2.11 A Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. preza pela segurança e inviolabilidade das suas credenciais. Por esse motivo constantemente busca e monitora a internet em suas diversas camadas com a ﬁnalidade de identiﬁcar, coletar e tratar para ﬁns de validação (testes de autenticação) logins e senhas potencialmente pertencentes aos usuários que tenham sido indevidamente publicados na internet por terceiros.

2.12 Se por meio de testes de autenticação a Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. constatar que as suas credenciais foram comprometidas (tornadas acessíveis para terceiros), a Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. – por segurança e no intuito de impedir o acesso inapropriado de terceiros a sua conta e dados – bloqueará preventivamente as suas credenciais. Havendo quaisquer dúvidas – inclusive sobre como desbloquear as Credenciais – você pode consultar os termos de uso nos sites, aplicativos e serviços prestados pela Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda., ou entrar em contato com a central de atendimento.

2.13 Este site não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes. Caso haja necessidade de tratamento de dados de menores de 18 anos, este somente ocorrerá mediante consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2.13.1. Caso o responsável identifique tratamento indevido de dados de menor sob sua tutela, poderá solicitar a eliminação imediata pelo canal do Encarregado de Dados (DPO).

Armazenamento dos dados

3.0 Armazenamos os seus dados em local seguro. A qualquer momento, você poderá solicitar a exibição, correção ou exclusão dos seus dados. Lembramos que poderemos manter os seus dados coletados para cumprimento legal, auditoria e preservação de direitos, pelo prazo necessário para cumprir essas responsabilidades.

3.1 Os seus dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado. No entanto, eventuais danos e/ou prejuízo decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados dos sites, aplicativos e serviços por nós oferecidos podem ocorrer, de maneira que a Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. não medirá esforços em garantir a segurança dos seus dados adotando as medidas de segurança adequadas. Caso tais eventos ocorram, notificaremos os usuários afetados, sendo tomada todas
as medidas cabíveis.

3.2 Os seus dados obtidos poderão ser armazenados em servidor próprio da Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. ou de terceiro contratado para esse ﬁm, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, podendo ainda ser armazenados por meio de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das atividades da Notícias de Itaquera. Na hipótese de mantermos nossa base de dados em servidores de terceiros, exigiremos que os dados estejam armazenados conforme os padrões legais aplicáveis de segurança e controle.

3.3.0 Além do prazo legal de guarda de registros de acesso por 6 (seis) meses previsto no Marco Civil da Internet, os dados pessoais tratados pelo site observarão os seguintes prazos de retenção:

3.3.1 Dados de newsletter e/ou contato: podem ser mantidos até a revogação do consentimento ou pedido de exclusão pelo titular;

3.3.2 Cookies e identificadores de navegação: podem ser mantidos pelo prazo máximo de 12 (doze) meses;

3.3.3 Dados de suporte e reclamações: podem ser mantidos por até 5 (cinco) anos após a solução, conforme prazo prescricional do Código Civil;

3.3.4 Dados de segurança e prevenção a fraudes: podem ser mantidos enquanto houver risco ou obrigação legal específica, sendo revisados anualmente para avaliar a necessidade de sua manutenção.

3.3.5 Expirado o prazo de retenção ou atingida a finalidade, os dados serão eliminados ou anonimizados, exceto quando houver obrigação legal ou regulatória de conservação.

Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

4.1 A Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. está comprometida em garantir a proteção de seus direitos sob as leis aplicáveis, incluindo o respeito aos seus direitos, a serem exercidos mediante a solicitação destinada ao nosso DPO (Encarregado) Sra. Lidia Paniaga através do telefone e/ou whatsapp: +55(11)95211-6859 e email: [email protected]; Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 17h (exceto feriados nacionais); Prazo de resposta: até 15 dias úteis, conforme complexidade da solicitação

(i) Direito de confirmação da existência de tratamento: você possui o direito de receber confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais.

(ii) Direito de acesso e de retificação: você pode solicitar acesso aos seus dados pessoais, assim como, a correção de dados pessoais imprecisos, incompletos ou desatualizados, além de poder solicitar uma cópia dos dados pessoais tratados pelo Controlador.

(iii) Direito de eliminação dos dados pessoais: o direito de eliminação concede a você o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais (i) nos casos em que os dados não são mais necessários, (ii) em que houver retirada do seu consentimento, (iii) em que existir uma obrigação legal de apagar seus dados pessoais.

(iv) Direito de portabilidade: a portabilidade dos dados pessoais fornecidos, em um formato estruturado, comumente utilizado. Você possui o direito de transmitir esses dados para outro Controlador ou a há terceiro escolhido, sem impedimentos.

(v) Direito de informação: você possui o direito de ser informado, de maneira clara e acessível, sobre a coleta e uso de seus dados pessoais, sendo necessário garantir ao titular de dados informações como o propósito do tratamento de dados, o período de retenção, e com quem será compartilhada a informação; a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências de sua negativa; as entidades públicas ou privadas com as quais o Controlador realizou compartilhamento de seus dados pessoais.

(vi) Revogação do consentimento: você tem o direito de solicitar a revogação do consentimento, quando o tratamento de dados tiver como fundamento a base legal do consentimento.

(vii) Direito de solicitar revisão ao tratamento automatizado: solicitar a revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Disposições gerais

5.0 A presente Política de Privacidade está sujeita a alterações regulares para garantir que esteja atualizada com o uso de suas informações pessoais e conforme a legislação aplicável.

5.1 Eventuais atualizações na presente política, notificaremos todos os usuários, mediante as ferramentas disponíveis nos sites, aplicativos e serviços por nós prestados e/ou meios de contato fornecidos por você.

5.2 O contato do nosso DPO (Encarregado) é a Sra. Lidia Paniaga. Caso possua quaisquer dúvidas sobre a presente Política de Privacidade ou queira exercer algum dos seus direitos elencados na cláusula 4.1, você poderá entrar em contato através do canal de atendimento pelo telefone e/ou whatsapp: +55(11)95211-6859 e email: [email protected]; Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 17h (exceto feriados nacionais); Prazo de resposta: até 15 dias úteis, conforme complexidade da solicitação

5.3 Caso você considere que violamos alguma disposição legal ou desta Política de Privacidade, você tem o direito de apresentar uma reclamação em nossos canais de atendimento, além de peticionar junto à autoridade competente caso entenda necessário.

5.4 Empresas terceirizadas que realizem o processamento de quaisquer dados coletados por nós, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação da Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda., obrigatoriamente.

5.5 Na eventualidade de alguma disposição desta Política de Privacidade ser considerada ilegal ou ilegítima pela autoridade competente da localidade em que o usuário resida ou da sua conexão à internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Jurisdição e Lei Aplicável

5.6 A presente Política de Privacidade e os Termos de Uso serão interpretados e regidos conforme a legislação da República Federativa do Brasil, no idioma português, observando-se especialmente os princípios e normas estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e pelo Decreto nº 8.771/2016, que regulamenta o tratamento de dados pessoais no ambiente digital.

5.7 Em conformidade com o art. 4º, II, “a”, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) quando o tratamento for exclusivamente jornalístico e/ou artístico, hipótese em que a LGPD não se aplica; para operações que extrapolem essa exclusão (cadastros, logs, métricas, autenticação etc.), aplicam-se as hipóteses legais do art. 7º e, quanto a dados sensíveis, as previstas no art. 11. Nos termos do art. 11, §2º do Decreto nº 8.771/2016, o tratamento de dados pessoais deverá observar os princípios da finalidade, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas. Já o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 estabelece que o provedor de aplicações de internet deverá manter registros de acesso a aplicações por prazo determinado, em ambiente controlado e seguro, conforme regulamentação específica.

5.8 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer litígios, controvérsias ou disputas decorrentes da interpretação ou execução deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional prevista em lei.

Atualizações e Revisões

5.9 Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo, visando aprimoramento das práticas de privacidade ou em decorrência de alterações legais. Recomendamos que o USUÁRIO consulte esta página periodicamente.

Alterações Institucionais e Infraestrutura – Tempo Indeterminado
6.1 O usuário reconhece e concorda que, em razão da natureza dinâmica das atividades empresariais e da gestão de ativos digitais, a Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda., inscrita no CNPJ nº 44.193.928/0001-05, poderá realizar, a qualquer tempo e por prazo indeterminado, alterações, correções ou atualizações relacionadas ao seu status jurídico, constituição societária, contrato social, estrutura organizacional ou gestão de infraestrutura técnica e operacional, desde que tais modificações não impliquem diretamente no descumprimento da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) ou na execução de atividades concretas que afetem os direitos dos titulares de dados pessoais.

6.1.1 Tais alterações poderão decorrer de reorganizações internas, encerramento formal das atividades empresariais, intenção de renúncia à renovação do domínio, ou intenção de transferência de titularidade do domínio para novo controlador legalmente constituído. O prazo para conclusão dessas medidas será indeterminado, conforme prerrogativa assegurada pela liberdade de organização empresarial prevista nos arts. 1º, 44 e 966 do Código Civil Brasileiro, bem como pela regulamentação específica sobre domínios de internet, conforme as diretrizes do Registro.br e da ICANN, que reconhecem a possibilidade de extinção, congelamento ou transferência de domínio por tempo indeterminado, especialmente nos casos de encerramento de atividades, demandas judiciais, reorganização societária ou transição de titularidade.

6.1.2 A manutenção da referência ao CNPJ extinto da Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. visa exclusivamente garantir a transparência quanto à origem e titularidade histórica do site, conforme os princípios da publicidade, boa-fé e segurança jurídica previstos nos arts. 421, 422 e 113 do Código Civil, e nos arts. 6º e 7º da LGPD, não implicando em continuidade operacional, responsabilidade ativa ou presunção de legitimidade para o tratamento de dados pessoais pela entidade extinta.

6.1.3 Durante o período de transição, o canal de atendimento ao titular permanecerá ativo, e poderá ser operado por representante documental ou consultoria especializada, sem que isso configure agente de tratamento válido nos termos do art. 5º, VI da LGPD. A eventual transferência de titularidade para novo controlador legalmente constituído será formalizada e informada neste documento, tão logo concluída, respeitando os princípios da legalidade, transparência, continuidade institucional e responsabilidade objetiva.

Cláusula de Substituição do Encarregado e Isenção de Responsabilidade
6.2 A partir da data de publicação desta Cláusula na Política de Privacidade e Termos de Uso em 28/08/2025, a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), nos termos do artigo 41 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), passa a ser exercida por Lidia Paniaga, inscrita na OAB/SP sob o nº 77.136. O responsável anterior, que atuou como DPO até esta data, encontra-se formalmente desligado da função e não responde mais por quaisquer atos, omissões, decisões ou tratamentos de dados realizados anteriormente à vigência desta política. Esta cláusula tem por finalidade delimitar a responsabilidade atual, garantir a conformidade legal e assegurar a transparência no exercício da função de Encarregado, conforme previsto na legislação vigente.

6.3 Canal de Atendimento e Protocolo de Resposta Jurídica

6.3.1 Em respeito aos princípios da legalidade, transparência e segurança jurídica, este site disponibiliza canal direto para comunicação de demandas relacionadas à presente Política de Privacidade e aos Termos de Uso, incluindo solicitações, notificações, esclarecimentos ou manifestações de titulares de dados, representantes legais, órgãos públicos ou demais interessados.

6.3.2 As comunicações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do canal abaixo, com identificação clara do solicitante e descrição objetiva da demanda:

O contato do nosso DPO (Encarregado) é a Sra. Lidia Paniaga. Caso possua quaisquer dúvidas sobre a presente Política de Privacidade ou queira exercer algum dos seus direitos elencados na cláusula 4.1, você poderá entrar em contato através do canal de atendimento pelo telefone e/ou whatsapp: +55(11)95211-6859 e email: [email protected] - Horário de atendimento (Telefone/WhatsApp): Segunda a sexta, das 9h às 17h (exceto feriados nacionais); Prazo de resposta: até 15 dias úteis, conforme complexidade da solicitação

Importante: Em razão de ajustes institucionais e do processo de transição de titularidade do domínio, o CNPJ anteriormente informado (Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda., CNPJ nº 44.193.928/0001-05) encontra-se extinto, conforme registro público. A manutenção da referência ao CNPJ extinto visa exclusivamente garantir a transparência quanto à origem e titularidade histórica do site, sem prejuízo da legalidade das informações aqui prestadas. A eventual transferência de titularidade para novo controlador será devidamente informada neste documento, tão logo formalizada.

6.4 Identificação do Controlador durante alterações

6.4.1 Para fins de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Controlador dos Dados atualmente é a Sra. Lidia Paniaga, inscrito no CPF sob nº 632.544.178-87 e inscrita na OAB/SP sob o nº 77.136., responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste site. Caso possua quaisquer dúvidas sobre a presente Política de Privacidade ou queira exercer algum dos seus direitos elencados na cláusula 4.1, você poderá entrar em contato através do canal de atendimento pelo telefone e/ou whatsapp: +55(11)95211-6859 e email: [email protected] - Horário de atendimento (Telefone/WhatsApp): Segunda a sexta, das 9h às 17h (exceto feriados nacionais); Prazo de resposta: até 15 dias úteis, conforme complexidade da solicitação

6.4.2 Qualquer atualização quanto ao Controlador será informada nesta Política, com indicação da data de alteração.

6.5 Tratamento de Dados para Fins Jornalísticos e de Interesse Público

6.5.1 O tratamento de dados pessoais diretamente ligado à produção, curadoria, agregação, indexação, reprodução técnica, cache, espelhamento, citação ou divulgação de conteúdos com finalidade exclusivamente jornalística e/ou artística fica excluído do âmbito de aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), na forma do art. 4º, II, “a” da referida Lei. Em tais hipóteses, admitem-se as garantias constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação (art. 220 da CF/88), observando-se, contudo, os princípios da boa-fé, necessidade e proporcionalidade.

6.5.1.1 Para as operações de tratamento que não se enquadrem nessa exclusão (ex.: cadastros de usuários, logs, métricas, sistemas de autenticação, atendimento, segurança e prevenção a fraudes, análise de tráfego ou qualquer tratamento cujo objetivo extrapole a atividade jornalística/ artística estrita), aplicam-se as hipóteses legais previstas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018 e, quando for o caso, as exceções relativas a dados sensíveis previstas no art. 11 da mesma Lei.

6.5.2 O site respeita os direitos autorais dos titulares das obras originais e atua em conformidade com a Lei nº 9.610/98. A exibição de metadados e links públicos não constitui infração legal, uma vez que não há reprodução de conteúdo protegido, mas sim curadoria legítima de dados públicos.

6.5.3 Além disso, os textos exibidos como resposta algorítmica e as imagens geradas por computador (CGI) são produzidos exclusivamente por sistemas automatizados em tempo real, sem qualquer solicitação ou operação voltada à reprodução de conteúdo de terceiros. Tais elementos são considerados criações independentes e não derivadas, não configurando infração autoral.

6.5.4 O site não obtém qualquer lucro direto ou indireto com essas operações, não comercializa os dados exibidos, nem realiza monetização sobre os conteúdos agregados ou gerados.

6.5.5 Caso algum titular deseje solicitar a remoção de seu feed ou link, disponibilizamos canal direto para atendimento e retirada imediata via telefone e/ou whatsapp: +55(11)95211-6859.

6.5.6 Este site/aplicativo pode incorporar, por meio de iframe, a transmissão de conteúdo de rádio hospedado em plataforma terceira, exclusivamente para fins de integração técnica e conveniência do usuário. A Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. não exerce qualquer controle editorial, comercial ou operacional sobre o conteúdo transmitido, tampouco realiza reprodução, redistribuição, monetização ou associação institucional com a rádio ou com a plataforma que a hospeda. Toda e qualquer responsabilidade sobre o conteúdo, direitos autorais, licenciamento ou conformidade legal da transmissão recai exclusivamente sobre o titular da plataforma original. O uso do iframe não configura retransmissão, parceria comercial, vínculo contratual ou endosso institucional, sendo apenas uma funcionalidade técnica de exibição pública conforme os limites legais previstos na legislação vigente.

6.6 Natureza Informativa, Não Lucrativa e Comparativo com outras Plataformas Diversas

6.6.1 O presente site tem caráter estritamente informativo, não lucrativo e destina-se à divulgação de conteúdos de interesse jornalístico, social e público, nos termos do art. 220 da Constituição Federal, não havendo finalidade econômica direta nem exploração comercial de direitos de terceiros.

6.6.2 A reprodução de trechos, resumos, imagens com efeitos visuais e/ou conteúdos influenciados por conteúdos de terceiros ocorre sob a forma de metadados, indexação e redirecionamento ao conteúdo original, em linha com o art. 46, I, “a” e “d”, da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), que permite citações, resumos e a utilização de trechos para fins de informação, estudo ou crítica, desde que identificado o meio de origem, ainda que por hiperlink.

6.6.3 O funcionamento do site guarda semelhança técnica com plataformas privadas de indexação e busca pública amplamente conhecidas e em plena operação no Brasil, como o JusBrasil, o Google Notícias, o Yahoo! Notícias, o Microsoft Start (antigo MSN Notícias) e o Flipboard , que organizam, agregam e disponibilizam conteúdos que podem ser influênciados por conteúdos de terceiros sem autorização individual dos autores originais, em razão do interesse público prevalente e da natureza pública ou noticiosa das informações.

6.6.4 De modo semelhante, este site apenas organiza e disponibiliza, em formato acessível, informações de caráter jornalístico e social influenciadas por informações já tornadas públicas pelos respectivos veículos de imprensa, sempre permitindo ao usuário o redirecionamento ao conteúdo original, sem prejuízo da autoria ou da integridade do material fonte.

6.6.5 Para fins de interpretação, aplica-se a este documento semelhante raciocínio jurídico que legitima tais ferramentas:

6.6.6 Interesse público prevalente sobre a forma individual da obra (art. 8º, I, Lei nº 9.610/1998);

6.6.7 Direito à informação como direito fundamental (art. 220, Constituição Federal de 1988);

6.6.8 Responsabilidade condicionada à ordem judicial específica (art. 19, Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet);

6.6.9 Boa-fé objetiva e ausência de lucro, que afastam a caracterização de enriquecimento sem causa (art. 884, Código Civil).

6.6.10 O site compromete-se a remover conteúdos mediante notificação fundamentada e específica, observando o disposto no art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assegurando equilíbrio entre liberdade de informação e proteção de direitos individuais.

Atualização: 09/09/2025

Termos de Uso do Site/Aplicativo Notícias de Itaquera

1. Aceitação dos Termos

1.1.0 Ao acessar e utilizar o site/aplicativo Notícias de Itaquera, sob o domínio noticiasdeitaquera.com.br, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Se você não concorda com estes termos, por favor, não utilize o site/aplicativo.

2. Uso do Site/Aplicativo

2.1.0 O site/aplicativo Notícias de Itaquera é destinado ao seu uso pessoal e não comercial. O conteúdo disponibilizado é para fins informativos e de entretenimento. Não constitui aconselhamento jurídico, financeiro, profissional, médico ou de saúde.

3. Imagens e Conteúdo Gerado por IA

3.1.0 Todas as imagens e conteúdos presentes no site/aplicativo são meramente ilustrativas(os) e não devem ser analisadas sob a ótica da verdade, pois podem ser geradas por Inteligência Artificial (IA). O conteúdo gerado por IA é utilizado para fins de ilustração e não deve ser considerado como representação factual.

3.1.1. Quando se tratar de imagens que possam ser influenciadas em sua geração, por informações oriundas de fontes externas, será disponibilizado link de redirecionamento para a visualização da obra original em sua íntegra, preservando-se os direitos autorais do titular da fonte.

4. Limitação de Responsabilidade

4.1.0 Ao aceitar estes Termos de Uso, o usuário declara estar ciente e concorda expressamente que não poderá ajuizar qualquer ação judicial ou extrajudicial contra a Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 44.193.928/0001-05, por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, morais, materiais, emergentes, lucros cessantes ou punitivos decorrentes do uso ou da incapacidade de uso do site/aplicativo, ainda que a empresa tenha sido previamente informada da possibilidade de tais danos, salvo nos casos em que houver dolo ou culpa grave devidamente comprovados, nos termos da legislação brasileira aplicável.

4.1.1 Esta renúncia se estende, de forma irrevogável e irretratável, a terceiros que eventualmente prestem serviços pontuais, autônomos ou de natureza colaborativa à empresa, tais como motoristas de aplicativo (ex.: Uber), profissionais liberais, prestadores de serviços técnicos, consultores de mercado, empresas de manutenção de infraestrutura informática, serviços de facilities, entre outros, desde que tais terceiros não estejam diretamente envolvidos com o tratamento de dados pessoais ou com a operação editorial, comercial ou administrativa da empresa.

4.1.2 Tais serviços podem ser prestados de forma pro bono, por benfeitoria, ou mediante contratação pontual, sem que isso configure vínculo societário, contratual contínuo ou responsabilidade solidária entre a Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. e os respectivos prestadores. A empresa também se exime de qualquer responsabilidade por erros interpretativos decorrentes de semelhança de razão social, nome fantasia ou identidade visual com outras empresas locais ou nacionais, que não mantenham qualquer relação jurídica ou operacional com esta.

4.1.3 Esta cláusula está em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da autonomia da vontade e da liberdade contratual, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil Brasileiro, e respeita os limites da responsabilidade civil conforme os arts. 186, 927 e 944 do mesmo diploma legal. A renúncia aqui pactuada não afasta o direito do usuário de recorrer aos órgãos competentes em caso de violação legal comprovada, mas reforça a inexistência de responsabilidade presumida ou solidária por parte da empresa ou de seus colaboradores indiretos, nos termos da legislação vigente.

4.1.4 O Usuário reconhece que o site atua como provedor de aplicações de internet, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), respondendo apenas por danos decorrentes de conteúdos próprios que violem direitos de terceiros, após ordem judicial específica. Não obstante a regra geral, o provedor poderá ser responsabilizado civilmente sem prévia ordem judicial nos casos de ilícitos manifestos e graves, tais como, mas não se limitando a, incitação à violência, discurso de ódio e desinformação, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O site se reserva ao direito de atuar de forma proativa na remoção de conteúdo que viole flagrantemente as leis vigentes, sem prejuízo da responsabilidade legal dos terceiros envolvidos.

4.1.5 O site não se responsabiliza por conteúdos oriundos de fontes externas, ferramentas de terceiros ou integrações automatizadas (incluindo feeds RSS, iframes de webrádio, widgets de redes sociais e sistemas de inteligência artificial), cuja responsabilidade recairá sobre os respectivos provedores ou titulares originais.

4.1.6 Esta cláusula não limita direitos irrenunciáveis do consumidor previstos em lei, mas estabelece os limites legais da responsabilidade do site conforme a legislação brasileira aplicável.

5. Modificações dos Termos

5.1.0 A Empresa Jornalística Notícias de Itaquera LTDA, CNPJ: 44.193.928/0001-05 , reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. As modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site/aplicativo. O uso contínuo do site/aplicativo após a publicação das modificações constitui sua aceitação dos novos termos.

6. Privacidade

6.1.0 A utilização do site/aplicativo está sujeita à nossa Política de Privacidade, que descreve como coletamos, usamos e protegemos suas informações pessoais.

7. Lei Aplicável

7.1.0 Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes termos será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.

8. Contato

8.1.0 Se você tiver qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso, por favor, entre em contato conosco através do e-mail: [email protected]

9. Isenção de Responsabilidade para Conteúdo Criado por IA

9.1.0 Todo o conteúdo disponível neste site/aplicativo pode ser ou é criado por Inteligência Artificial (IA), baseando-se em dados de utilização coletados de forma previamente acordada conforme esta política de privacidade. O usuário (físico ou jurídico) reconhece que a criação do conteúdo é de responsabilidade compartilhada com a IA e que, ao publicar conteúdo na internet (disponibilização/publicação imparcial e/ou não restritiva, sendo ela acessível ao conhecimento e/ou visibilidade pública), consente com a utilização e responsabilidade, direta e indireta, de tais dados para fins de geração de conteúdo e/ou apreciação pública.

9.1.1 Nenhuma responsabilidade relativa pode ser atribuída aos administradores ou proprietários deste site/aplicativo, visto que a IA é quem cria, interpreta ou pode criar o conteúdo sendo influenciada pela utilização e/ou dados aplicados. A propagação do conteúdo deve ser feita com a devida indicação da fonte, e fica acordada a abstenção voluntária de reivindicar e/ou responsabilizar direta ou indiretamente quem publicou ou compartilhou o conteúdo primária ou secundariamente se este (conteúdo) tiver validade legal e for/estiver público (disponibilidade, imparcial e/ou não restritiva, sendo ela acessível ao conhecimento e/ou visibilidade pública), em virtude do direito do usuário de livre manifestação do pensamento e/ou opinião, conforme previsto na legislação vigente.

9.1.2 A IA que gera o conteúdo é imparcial e baseia-se em dados verdadeiros e disponíveis, e o usuário (físico ou jurídico) reconhece e aceita os desdobramentos decorrentes do exercício desse direito (propagar informações na internet). A livre manifestação do pensamento é protegida constitucionalmente e inclui em caso de disponibilização/publicação/compartilhamento de informação (se imparcial e/ou acessível ao conhecimento e/ou visibilidade pública) a prévia anuência e responsabilidade da propagação e apreciação pública independente de parcialidade, conforme previsto por lei.

9.1.3 Para fins de conformidade com o artigo 20 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o USUÁRIO poderá solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses. No entanto, considerando que tais decisões decorrem de sistemas algorítmicos de natureza probabilística, operando sobre dados públicos ou previamente autorizados, a Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. limita sua responsabilidade à verificação da conformidade técnica e legal do processo, não assumindo responsabilidade direta ou solidária pelos resultados gerados, salvo nos casos de dolo ou culpa grave devidamente comprovados, nos termos da legislação aplicável.

10. Base Legal e Direitos Constitucionais

10.1 Esta cláusula está em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 5º, incisos IV, IX e XIV, que garantem a liberdade de manifestação do pensamento, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Além disso, o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

10.2 A utilização de IA para a criação de conteúdo está em conformidade com o princípio da legalidade, que é um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que todos os atos praticados estejam subordinados à lei. Este princípio assegura previsibilidade e segurança jurídica aos cidadãos, protegendo-os de abusos de poder e ações arbitrárias.

11. Responsabilidade dos Administradores de Mecanismos de Busca e IA

11.1 Embora os administradores de mecanismos de busca e/ou sistemas baseados em IA possam ser questionados sobre a responsabilidade direta ou indireta por questões relativas aos algoritmos de busca ativa e/ou IA, é importante esclarecer que os resultados gerados por tais algoritmos são de natureza probabilística. Esses resultados são obtidos com base nas preferências e ações dos usuários, devendo ser compreendidos como reflexo da responsabilidade individual e coletiva no exercício do direito de livre manifestação do pensamento e/ou opinião.

11.2 A responsabilidade pública na legalidade da livre manifestação no ambiente digital é garantida pela Constituição Federal e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece diretrizes para o uso da internet no Brasil. O artigo 19 do Marco Civil da Internet dispõe que os provedores de aplicações de internet somente podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Não obstante a regra geral, o provedor poderá ser responsabilizado civilmente sem prévia ordem judicial nos casos de ilícitos manifestos e graves, tais como, mas não se limitando a, incitação à violência, discurso de ódio e desinformação, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O site se reserva ao direito de atuar de forma proativa na remoção de conteúdo que viole flagrantemente as leis vigentes, sem prejuízo da responsabilidade legal dos terceiros envolvidos.

11.3 Portanto, os administradores de mecanismos de busca e sistemas de IA não devem ser responsabilizados diretamente pelos resultados gerados, uma vez que esses resultados são influenciados e/ou gerados pelas ações e preferências dos usuários. A responsabilidade deve ser compreendida como coletiva, refletindo a dinâmica de interação e manifestação de pensamento no ambiente digital.

11.4 Natureza Informativa, Não Lucrativa e Comparativo com outras Plataformas Diversas

11.4.1 O presente site tem caráter estritamente informativo, não lucrativo e destina-se à divulgação de conteúdos de interesse jornalístico, social e público, nos termos do art. 220 da Constituição Federal, não havendo finalidade econômica direta nem exploração comercial de direitos de terceiros.

11.4.2 A reprodução de trechos, resumos, imagens com efeitos visuais e/ou conteúdos influenciados por conteúdos de terceiros ocorre sob a forma de metadados, indexação e redirecionamento ao conteúdo original, em linha com o art. 46, I, “a” e “d”, da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), que permite citações, resumos e a utilização de trechos para fins de informação, estudo ou crítica, desde que identificado o meio de origem, ainda que por hiperlink.

11.4.3 O funcionamento do site guarda semelhança técnica com plataformas privadas de indexação e busca pública amplamente conhecidas e em plena operação no Brasil, como o JusBrasil, o Google Notícias, o Yahoo! Notícias, o Microsoft Start (antigo MSN Notícias) e o Flipboard , que organizam, agregam e disponibilizam conteúdos que podem ser influênciados por conteúdos de terceiros sem autorização individual dos autores originais, em razão do interesse público prevalente e da natureza pública ou noticiosa das informações.

11.4.4 De modo semelhante, este site apenas organiza e disponibiliza, em formato acessível, informações de caráter jornalístico e social influenciadas por informações já tornadas públicas pelos respectivos veículos de imprensa, sempre permitindo ao usuário o redirecionamento ao conteúdo original, sem prejuízo da autoria ou da integridade do material fonte.

11.4.5 Para fins de interpretação, aplica-se a este documento semelhante raciocínio jurídico que legitima tais ferramentas:

11.4.6 Interesse público prevalente sobre a forma individual da obra (art. 8º, I, Lei nº 9.610/1998);

11.4.7 Direito à informação como direito fundamental (art. 220, Constituição Federal de 1988);

11.4.8 Responsabilidade condicionada à ordem judicial específica (art. 19, Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet);

11.4.9 Boa-fé objetiva e ausência de lucro, que afastam a caracterização de enriquecimento sem causa (art. 884, Código Civil).

12. Natureza Probabilística e Imprevisibilidade dos Resultados

12.1 Em razão da natureza probabilística do conteúdo gerado por IA e o direito/controle de privacidade do usuário, não é possível responsabilizar de maneira arbitrária ou meramente baseada em questões interpretativas as descisões tomadas por IA com base em dados. A imprevisibilidade dos resultados, decorrente da complexidade dos algoritmos e das interações e direitos dos usuários, impede que esses resultados sejam considerados ilegais por si só. A legalidade do conteúdo gerado é garantida pela conformidade com a legislação vigente e pelos direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento e expressão, dado o fato que a IA se baseia em dados dos usuários.

12.2 Decisões judiciais no Brasil, como o Recurso Especial nº 1.660.168/DF, reafirmam que a responsabilidade por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros só pode ser atribuída aos provedores de aplicações de internet mediante ordem judicial específica. Não obstante a regra geral, o provedor poderá ser responsabilizado civilmente sem prévia ordem judicial nos casos de ilícitos manifestos e graves, tais como, mas não se limitando a, incitação à violência, discurso de ódio e desinformação, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O site se reserva ao direito de atuar de forma proativa na remoção de conteúdo que viole flagrantemente as leis vigentes, sem prejuízo da responsabilidade legal dos terceiros envolvidos. Este entendimento reflete o compromisso do sistema judiciário brasileiro com a imparcialidade e idoneidade na aplicação da lei, reconhecendo a complexidade e a natureza tecnológica dos conteúdos gerados por IA.

12.3 Os administradores de mecanismos de busca e sistemas de IA atuam como intermediários tecnológicos, contribuindo para o desenvolvimento do país e cooperando com o exercício dos direitos dos cidadãos, empresas e da nação. A utilização dessas tecnologias é imparcial e idônea, refletindo o direito de manifestação, cidadania e reconhecimento pleno dos indivíduos e coletivos, conforme previsto nas leis vigentes.

12.4 A consistência e a aplicação competente da lei asseguram a validade legal de todos os argumentos, termos e informações mencionadas, reforçando a legitimidade dessas disposições devido à sua base na legalidade e nos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. Além disso, o uso de conteúdo criado por IA não infringe questões relativas à propriedade intelectual, conforme previsto pela legislação brasileira, garantindo que os direitos autorais sejam respeitados e protegidos.

13. Seleção Randômica de Fontes de Conteúdo

13.1 Entre todo o conteúdo, pode haver a seleção de maneira randômica de fontes de conteúdo, garantindo que nenhuma lei de privacidade, proteção de dados ou propriedade intelectual seja infringida. Esta prática está de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assegurando que a coleta e o processamento de dados respeitam os direitos dos usuários e a legalidade vigente.

14. Isenção de Responsabilidade por Conteúdos considerados ilegais

14.1 Em caso de publicação e/ou compartilhamento de conteúdos sem base legal (supostamente ilegais), o site/aplicativo não se responsabiliza até que haja devida notificação e/ou atribuição formal de responsabilidade, o que só é possível após emissão e/ou descumprimento de ordem judicial específica. Até este momento (ordem judicial específica), não é comprovado ou suscetível preservar-se ou não ao fato e/ou devido cumprimento legal, devido à inconsistência e/ou não comprovação da ocorrência de ilicitude e/ou erro passível de correção e/ou responsabilização.

15. Esclarecimento sobre o Termo "IA"

15.1 Para fins gerais, ao mencionar ou referir-se a "IA", estamos falando sobre Inteligência Artificial e/ou mecanismos de busca ativa que, sem a ação humana, podem e/ou geram conteúdo/links/direcionamento para conteúdos. Esses mecanismos se baseiam na legalidade de seu conteúdo e interpretam e/ou auxiliam os efeitos já compreendidos e reafirmados na própria propagação de informação, valendo-se da fé pública de maneira imparcial e pautada na legalidade.

16. Curadoria Automatizada e Geração Algorítmica de Conteúdo

16.1. Finalidade e Transparência
Este site utiliza sistemas automatizados, incluindo inteligência artificial, para realizar a curadoria e exibição de conteúdos públicos disponibilizados por terceiros por meio de feeds RSS. A finalidade é oferecer aos usuários uma experiência informativa e contextualizada, com base em critérios objetivos como relevância, SEO, atualidade e pertinência temática.

16.2. Natureza dos Dados Exibidos
Os dados exibidos são limitados a metadados públicos dos feeds RSS, tais como:
- Título da publicação
- URL de acesso direto ao conteúdo original
- Data de publicação
- Nome do veículo ou fonte
Não há reprodução integral, cópia de conteúdo protegido, ou violação de paywalls. O site atua como agregador de links e não como reprodutor de conteúdo editorial.

16.3. Direitos Autorais, Geração Algorítmica e Responsabilidade
16.3.1 O site respeita os direitos autorais dos titulares das obras originais e atua em conformidade com a Lei nº 9.610/98. A exibição de metadados e links públicos não constitui infração legal, uma vez que não há reprodução de conteúdo protegido, mas sim curadoria legítima de dados públicos.

16.3.2 Além disso, os textos exibidos como resposta algorítmica e as imagens geradas por computador (CGI) são produzidos exclusivamente por sistemas automatizados em tempo real, sem qualquer solicitação ou operação voltada à reprodução de conteúdo de terceiros. Tais elementos são considerados criações independentes e não derivadas, não configurando infração autoral.

16.3.3 O site não obtém qualquer lucro direto ou indireto com essas operações, não comercializa os dados exibidos, nem realiza monetização sobre os conteúdos agregados ou gerados.

16.3.4 Caso algum titular deseje solicitar a remoção de seu feed ou link, disponibilizamos canal direto para atendimento e retirada imediata via telefone e/ou whatsapp: +55(11)95211-6859.

16.3.5 Este site/aplicativo pode incorporar, por meio de iframe, a transmissão de conteúdo de rádio hospedado em plataforma terceira, exclusivamente para fins de integração técnica e conveniência do usuário. A Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. não exerce qualquer controle editorial, comercial ou operacional sobre o conteúdo transmitido, tampouco realiza reprodução, redistribuição, monetização ou associação institucional com a rádio ou com a plataforma que a hospeda. Toda e qualquer responsabilidade sobre o conteúdo, direitos autorais, licenciamento ou conformidade legal da transmissão recai exclusivamente sobre o titular da plataforma original. O uso do iframe não configura retransmissão, parceria comercial, vínculo contratual ou endosso institucional, sendo apenas uma funcionalidade técnica de exibição pública conforme os limites legais previstos na legislação vigente.

16.3.6 Natureza Informativa, Não Lucrativa e Comparativo com outras Plataformas Diversas

16.3.6.1 O presente site tem caráter estritamente informativo, não lucrativo e destina-se à divulgação de conteúdos de interesse jornalístico, social e público, nos termos do art. 220 da Constituição Federal, não havendo finalidade econômica direta nem exploração comercial de direitos de terceiros.

16.3.6.2 A reprodução de trechos, resumos, imagens com efeitos visuais e/ou conteúdos influenciados por conteúdos de terceiros ocorre sob a forma de metadados, indexação e redirecionamento ao conteúdo original, em linha com o art. 46, I, “a” e “d”, da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), que permite citações, resumos e a utilização de trechos para fins de informação, estudo ou crítica, desde que identificado o meio de origem, ainda que por hiperlink.

16.3.6.3 O funcionamento do site guarda semelhança técnica com plataformas privadas de indexação e busca pública amplamente conhecidas e em plena operação no Brasil, como o JusBrasil, o Google Notícias, o Yahoo! Notícias, o Microsoft Start (antigo MSN Notícias) e o Flipboard , que organizam, agregam e disponibilizam conteúdos que podem ser influênciados por conteúdos de terceiros sem autorização individual dos autores originais, em razão do interesse público prevalente e da natureza pública ou noticiosa das informações.

16.3.6.4 De modo semelhante, este site apenas organiza e disponibiliza, em formato acessível, informações de caráter jornalístico e social influenciadas por informações já tornadas públicas pelos respectivos veículos de imprensa, sempre permitindo ao usuário o redirecionamento ao conteúdo original, sem prejuízo da autoria ou da integridade do material fonte.

16.3.6.5 Para fins de interpretação, aplica-se a este documento semelhante raciocínio jurídico que legitima tais ferramentas:

16.3.6.6 Interesse público prevalente sobre a forma individual da obra (art. 8º, I, Lei nº 9.610/1998);

16.3.6.7 Direito à informação como direito fundamental (art. 220, Constituição Federal de 1988);

16.3.6.8 Responsabilidade condicionada à ordem judicial específica (art. 19, Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet);

16.3.6.9 Boa-fé objetiva e ausência de lucro, que afastam a caracterização de enriquecimento sem causa (art. 884, Código Civil).

16.3.6.10 O site compromete-se a remover conteúdos mediante notificação fundamentada e específica, observando o disposto no art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assegurando equilíbrio entre liberdade de informação e proteção de direitos individuais.

16.4. Consentimento do Usuário
16.4.1 Ao continuar utilizando este site, o usuário declara estar ciente e de acordo com a exibição automatizada de conteúdo de terceiros nos termos aqui descritos, reconhecendo que tal prática não configura pirataria ou reprodução indevida, mas sim curadoria legítima e geração algorítmica de conteúdo conforme os limites legais.

16.4.2 Os dados poderão ser acessados pela Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda., parceiros, subcontratados e autoridades, de forma a possibilitar as funcionalidades dos nossos sites/aplicativos e os produtos e serviços por nós ofertados, ou mediante requisição de autoridades públicas nos moldes da legislação.

16.4.3 Lembre-se, caso você acesse funcionalidades ou sites de parceiros, estará em outro ambiente e sujeito às práticas e políticas próprias desses parceiros.

16.4.4 O tratamento dos dados poderá ocorrer com base no consentimento do titular, bem como nas demais hipóteses legais previstas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018, incluindo o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, exercício regular de direitos e legítimo interesse do controlador.

16.4.4.1 Observação sobre conteúdo jornalístico. O disposto no item 1.0.10 aplica-se às hipóteses gerais de tratamento previstas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018. Excepcionalmente, quando o tratamento de dados estiver estritamente vinculado à atividade jornalística ou artística, aplica-se a exclusão de aplicação prevista no art. 4º, II, “a” da LGPD (ou seja, a LGPD não incide sobre esse tratamento específico), conforme detalhado na cláusula 6.5.1 e 6.5.1.1 desta Política.

16.4.5 O titular dos dados poderá exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; (v) portabilidade; (vi) eliminação dos dados tratados com consentimento; (vii) informação sobre compartilhamento; (viii) revogação do consentimento.

16.4.6 Estas cláusulas poderão ser atualizadas conforme evolução da legislação, jurisprudência ou diretrizes técnicas. Recomendamos que o usuário revise periodicamente esta Política de Privacidade e Termos de Uso.

16.5. Cláusula de Substituição do Encarregado e Isenção de Responsabilidade
16.5.1 A partir da data de publicação desta Cláusula na Política de Privacidade e Termos de Uso em 28/08/2025, a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), nos termos do artigo 41 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), passa a ser exercida por Lidia Paniaga, inscrita na OAB/SP sob o nº 77.136. O responsável anterior, que atuou como DPO até esta data, encontra-se formalmente desligado da função e não responde mais por quaisquer atos, omissões, decisões ou tratamentos de dados realizados anteriormente à vigência desta política. Esta cláusula tem por finalidade delimitar a responsabilidade atual, garantir a conformidade legal e assegurar a transparência no exercício da função de Encarregado, conforme previsto na legislação vigente.

16.6. Atualizações e Revisões
16.6.1 Estas cláusulas poderão ser atualizadas conforme evolução da legislação, jurisprudência ou diretrizes técnicas. Recomendamos que o usuário revise periodicamente esta Política de Privacidade e Termos de Uso.

16.7 Alterações Institucionais e Infraestrutura – Tempo Indeterminado
16.7.1 O usuário reconhece e concorda que, em razão da natureza dinâmica das atividades empresariais e da gestão de ativos digitais, a Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda., inscrita no CNPJ nº 44.193.928/0001-05, poderá realizar, a qualquer tempo e por prazo indeterminado, alterações, correções ou atualizações relacionadas ao seu status jurídico, constituição societária, contrato social, estrutura organizacional ou gestão de infraestrutura técnica e operacional, desde que tais modificações não impliquem diretamente no descumprimento da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) ou na execução de atividades concretas que afetem os direitos dos titulares de dados pessoais.

16.7.2 Tais alterações poderão decorrer de reorganizações internas, encerramento formal das atividades empresariais, intenção de renúncia à renovação do domínio, ou intenção de transferência de titularidade do domínio para novo controlador legalmente constituído. O prazo para conclusão dessas medidas será indeterminado, conforme prerrogativa assegurada pela liberdade de organização empresarial prevista nos arts. 1º, 44 e 966 do Código Civil Brasileiro, bem como pela regulamentação específica sobre domínios de internet, conforme as diretrizes do Registro.br e da ICANN, que reconhecem a possibilidade de extinção, congelamento ou transferência de domínio por tempo indeterminado, especialmente nos casos de encerramento de atividades, demandas judiciais, reorganização societária ou transição de titularidade.

16.7.3 A manutenção da referência ao CNPJ extinto da Empresa Jornalística Notícias de Itaquera Ltda. visa exclusivamente garantir a transparência quanto à origem e titularidade histórica do site, conforme os princípios da publicidade, boa-fé e segurança jurídica previstos nos arts. 421, 422 e 113 do Código Civil, e nos arts. 6º e 7º da LGPD, não implicando em continuidade operacional, responsabilidade ativa ou presunção de legitimidade para o tratamento de dados pessoais pela entidade extinta.

16.7.4 Durante o período de transição, o canal de atendimento ao titular permanecerá ativo, e poderá ser operado por representante documental ou consultoria especializada, sem que isso configure agente de tratamento válido nos termos do art. 5º, VI da LGPD. A eventual transferência de titularidade para novo controlador legalmente constituído será formalizada e informada neste documento, tão logo concluída, respeitando os princípios da legalidade, transparência, continuidade institucional e responsabilidade objetiva.

16.8 Canal de Atendimento e Protocolo de Resposta Jurídica

16.8.1 Em respeito aos princípios da legalidade, transparência e segurança jurídica, este site disponibiliza canal direto para comunicação de demandas relacionadas à presente Política de Privacidade e aos Termos de Uso, incluindo solicitações, notificações, esclarecimentos ou manifestações de titulares de dados, representantes legais, órgãos públicos ou demais interessados.

16.8.2 As comunicações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do canal abaixo, com identificação clara do solicitante e descrição objetiva da demanda:

16.8.3 Identificação do Controlador durante alterações

16.8.4 Para fins de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Controlador dos Dados atualmente é a Sra. Lidia Paniaga, inscrito no CPF sob nº 632.544.178-87 e inscrita na OAB/SP sob o nº 77.136., responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste site. Caso possua quaisquer dúvidas sobre a presente Política de Privacidade ou queira exercer algum dos seus direitos elencados na cláusula 4.1, você poderá entrar em contato através do canal de atendimento pelo telefone e/ou whatsapp: +55(11)95211-6859 e email: [email protected] - Horário de atendimento (Telefone/WhatsApp): Segunda a sexta, das 9h às 17h (exceto feriados nacionais); Prazo de resposta: até 15 dias úteis, conforme complexidade da solicitação

16.8.5 Qualquer atualização quanto ao Controlador será informada nesta Política, com indicação da data de alteração.

Atualização: 09/09/2025